HC 838714 - DECISAO

HC 838714 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi legalmente justificada por fundada suspeita (fuga ao avistar guarnição e atitude de colocar a mão na cintura) autorizadora de revista nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; quanto à dosimetria, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da menoridade quando a pena-base já foi fixada no mínimo, conforme Súmula n. 231/STJ.

Parties
Paciente (denunciado): KEVIN DA SILVA XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Ilegalidade/ilícitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Ilegalidade/ilícitude De Provas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

KEVIN DA SILVA XAVIER

Paciente (denunciado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal em via pública (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi legalmente justificada por fundada suspeita (fuga ao avistar guarnição e atitude de colocar a mão na cintura) autorizadora de revista nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; quanto à dosimetria, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da menoridade quando a pena-base já foi fixada no mínimo, conforme Súmula n. 231/STJ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.