HC 878621 - DECISAO

HC 878621 - DECISAO

Verificada atuação exorbitante dos guardas municipais sem demonstração de fundada suspeita vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem situação excepcional autorizadora, concluiu-se pela ilicitude da busca pessoal; por consequência, as provas obtidas mediante essa diligência e suas derivações foram anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: GEZIEL JOAQUIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Guardas Municipais Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

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Parties

GEZIEL JOAQUIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita e referibilidade ao corpo de delito)
  3. 3 necessidade de relação clara, direta e imediata com proteção de bens, serviços e instalações municipais para atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Verificada atuação exorbitante dos guardas municipais sem demonstração de fundada suspeita vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem situação excepcional autorizadora, concluiu-se pela ilicitude da busca pessoal; por consequência, as provas obtidas mediante essa diligência e suas derivações foram anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal, bem como as delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.