AREsp 2265990 - DECISAO

AREsp 2265990 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal nos termos do art.244 do CPP — pois a revista foi fundamentada apenas na presença do acusado em local conhecido por tráfico e em alegada atitude suspeita sem descrição objetiva dos indícios — reconheceu-se a ilicitude da busca, declarou-se a inadmissibilidade das provas obtidas e das provas derivadas e, por consequência, absolveu-se o agravante.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Reconhecendo a Ilicitude Das Provas E Absolvendo O Agravante
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvendo o agravante.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Recurso Especial Inadmitido

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Parties

RODRIGO FERNANDO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Reconhecendo a Ilicitude Das Provas E Absolvendo O Agravante

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por diligência ilícita e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal nos termos do art.244 do CPP — pois a revista foi fundamentada apenas na presença do acusado em local conhecido por tráfico e em alegada atitude suspeita sem descrição objetiva dos indícios — reconheceu-se a ilicitude da busca, declarou-se a inadmissibilidade das provas obtidas e das provas derivadas e, por consequência, absolveu-se o agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvendo o agravante.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal e absolver o agravante
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis