HC 884751 - DECISAO

HC 884751 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada fundada suspeita anterior à revista — a diligência baseou-se apenas em denúncia anônima e na presença de uma sacola, sem atos objetivos do acusado que permitissem inferir posse de corpo de delito — reconheceu-se a ilicitude da apreensão e das provas dela derivadas e, por consequência, concedeu-se a ordem para trancar o processo n. 0181976-25.2023.8.13.0024.

Parties
Paciente: YURI AGOSTINHO LOPES; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para determinar o trancamento do Processo n. 0181976-25.2023.8.13.0024.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento De Processo, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Trancamento De Processo Nulidade De Provas Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

YURI AGOSTINHO LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita (justa causa) para revista pessoal
  3. 3 ilicitude das provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada fundada suspeita anterior à revista — a diligência baseou-se apenas em denúncia anônima e na presença de uma sacola, sem atos objetivos do acusado que permitissem inferir posse de corpo de delito — reconheceu-se a ilicitude da apreensão e das provas dela derivadas e, por consequência, concedeu-se a ordem para trancar o processo n. 0181976-25.2023.8.13.0024.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar o trancamento do Processo n. 0181976-25.2023.8.13.0024.

Orders

  • Determinar o trancamento do Processo n. 0181976-25.2023.8.13.0024.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.