HC 879847 - DECISAO

HC 879847 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a busca e apreensão não se pautou exclusivamente em denúncia anônima, tendo havido investigação prévia e diligências que justificaram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, com base em antecedentes, condenação transitada e cumprimento de pena em regime aberto, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Art. 244 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Ilegalidade Da Prova, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prisão Preventiva Art. 244 Do CPP Art. 312 Do CPP Ilegalidade Da Prova Denúncia Anônima +2 more

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Parties

PEDRO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 validade da prisão preventiva com fulcro no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a busca e apreensão não se pautou exclusivamente em denúncia anônima, tendo havido investigação prévia e diligências que justificaram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, com base em antecedentes, condenação transitada e cumprimento de pena em regime aberto, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.