HC 869213 - DECISAO

HC 869213 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ou revisão, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, e neste caso não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi precedida de investigação sobre estelionatos e não há elementos inequívocos que justifiquem o reconhecimento, de ofício, de nulidade ou o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: BRUNO GIOPATTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Fishing Expedition
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

BRUNO GIOPATTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 validade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 definição e requisitos de 'fundada suspeita'

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ou revisão, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, e neste caso não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi precedida de investigação sobre estelionatos e não há elementos inequívocos que justifiquem o reconhecimento, de ofício, de nulidade ou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.