HC 900128 - DECISAO

HC 900128 - DECISAO

Verificada atuação dos guardas municipais além de suas atribuições sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem fundada suspeita concreta antes da diligência, a busca pessoal foi ilegal; por consequência, as provas obtidas e as derivadas são nulas, devendo ser anuladas e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALETEYA FELIX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500418-58.2020.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Busca Pessoal, Licitude Da Prova, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 301 Do CPP, Absolvição Sumária
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Busca Pessoal Licitude Da Prova Guardas Municipais Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

ALETEYA FELIX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500418-58.2020.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Capacidade e limites das guardas municipais para realizar buscas pessoais
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal e requisito da fundada suspeita

Ratio Decidendi

Verificada atuação dos guardas municipais além de suas atribuições sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem fundada suspeita concreta antes da diligência, a busca pessoal foi ilegal; por consequência, as provas obtidas e as derivadas são nulas, devendo ser anuladas e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal
  • Anular as provas dela derivadas