AREsp 2599190 - DECISAO

AREsp 2599190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou lícitas as buscas pessoais e veiculares à luz das fundadas suspeitas (veículo conhecido por uso no tráfico; informações sobre a atividade da recorrente; tentativa de fuga; ocultação da chave) e porque seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios para modificar a conclusão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JANINE DEMETRIO MENDES; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JANINE DEMETRIO MENDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 157, 240 §2º e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca pessoal e busca veicular sem mandado judicial
  3. 3 aplicabilidade do instituto da fundada suspeita para revista pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou lícitas as buscas pessoais e veiculares à luz das fundadas suspeitas (veículo conhecido por uso no tráfico; informações sobre a atividade da recorrente; tentativa de fuga; ocultação da chave) e porque seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios para modificar a conclusão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.