HC 820139 - ACORDAO

HC 820139 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões/justa causa para a abordagem e ingresso domiciliar, afastando a nulidade; a alegação de confissão forçada e ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-la sem supressão de instância.

Parties
Agravante: CAIO WILLIAN DIAS BALEEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Flagrante, Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
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Parties

CAIO WILLIAN DIAS BALEEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundada suspeita/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 validação de provas obtidas em revista pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões/justa causa para a abordagem e ingresso domiciliar, afastando a nulidade; a alegação de confissão forçada e ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-la sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.