HC 884240 - DECISAO

HC 884240 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante dos elementos constantes nos autos (informação de inteligência, saída da residência com sacola plástica e tentativa de fuga ao avistar a polícia) e da jurisprudência desta Corte que admite a fuga repentina como indício idôneo de fundada suspeita para busca pessoal, não se configurou constrangimento ilegal nem ilicitude apta a ensejar a anulação requerida.

Parties
Paciente: FRANCISCO DANIEL MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Art. 244 Do CPP
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Parties

FRANCISCO DANIEL MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 se fuga repentina constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante dos elementos constantes nos autos (informação de inteligência, saída da residência com sacola plástica e tentativa de fuga ao avistar a polícia) e da jurisprudência desta Corte que admite a fuga repentina como indício idôneo de fundada suspeita para busca pessoal, não se configurou constrangimento ilegal nem ilicitude apta a ensejar a anulação requerida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.