HC 880058 - DECISAO

HC 880058 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ser via inadequada salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nas buscas pessoais e veiculares (denúncia anônima serviu como início de diligências posteriormente corroboradas por monitoramento, confissão e apreensão de drogas), a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: DANIEL JORDÃO CASTRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Flagrante, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Flagrante +3 more

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Parties

DANIEL JORDÃO CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 nulidade das buscas pessoal e veicular decorrentes de denúncia anônima
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ser via inadequada salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nas buscas pessoais e veiculares (denúncia anônima serviu como início de diligências posteriormente corroboradas por monitoramento, confissão e apreensão de drogas), a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se