HC 816902 - DECISAO

HC 816902 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada precedida de fundada suspeita diante da conduta do réu (acelerar o passo e olhar para trás) e das denúncias anônimas registradas, de modo que tal prova não foi atingida pela nulidade; contudo, o ingresso no domicílio não foi comprovado como voluntariamente consentido nem havia elementos objetivos que autorizassem a entrada sem mandado, de modo que as provas colhidas no interior da residência são ilícitas e devem ser desentranhadas. Em consequência, foi parcialmente concedida a ordem: reconhecida a ilicitude das provas domiciliares e revogada a prisão preventiva, permitindo-se que o réu responda ao processo em liberdade, sem, porém, trancar a persecução...

Parties
Paciente: LUCIANO GABRIEL MARCELINO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a ilicitude das provas colhidas dentro do domicílio do paciente e revogar a sua prisão preventiva e as medidas cautelares fixadas na decisão liminar.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
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Case Brief

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Parties

LUCIANO GABRIEL MARCELINO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio e validade do consentimento do morador
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada precedida de fundada suspeita diante da conduta do réu (acelerar o passo e olhar para trás) e das denúncias anônimas registradas, de modo que tal prova não foi atingida pela nulidade; contudo, o ingresso no domicílio não foi comprovado como voluntariamente consentido nem havia elementos objetivos que autorizassem a entrada sem mandado, de modo que as provas colhidas no interior da residência são ilícitas e devem ser desentranhadas. Em consequência, foi parcialmente concedida a ordem: reconhecida a ilicitude das provas domiciliares e revogada a prisão preventiva, permitindo-se que o réu responda ao processo em liberdade, sem, porém, trancar a persecução...

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a ilicitude das provas colhidas dentro do domicílio do paciente e revogar a sua prisão preventiva e as medidas cautelares fixadas na decisão liminar.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas dentro do domicílio do paciente
  • Revogar a prisão preventiva do paciente e as medidas cautelares fixadas na decisão liminar