RHC 181420 - DECISAO

RHC 181420 - DECISAO

No caso concreto não ficou demonstrada relação clara, direta e imediata entre a busca pessoal e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que os guardas municipais extrapolaram suas atribuições ao realizar a revista; as provas obtidas por essa busca são ilícitas e impõem o reconhecimento da nulidade das provas, o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Recorrente: HUDSON FELISBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; declarada a nulidade da prova decorrente da busca pessoal; trancamento da ação penal; expedição de alvará de soltura salvo se o recorrente estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Competência Das Guardas Municipais, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
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Parties

HUDSON FELISBERTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guarda municipal
  2. 2 competência das guardas municipais para abordagens e buscas pessoais
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

No caso concreto não ficou demonstrada relação clara, direta e imediata entre a busca pessoal e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que os guardas municipais extrapolaram suas atribuições ao realizar a revista; as provas obtidas por essa busca são ilícitas e impõem o reconhecimento da nulidade das provas, o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; declarada a nulidade da prova decorrente da busca pessoal; trancamento da ação penal; expedição de alvará de soltura salvo se o recorrente estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal levada a efeito contra o recorrente
  • Determinar o trancamento da ação penal que tramita no juízo de primeira instância