HC 910221 - DECISAO

HC 910221 - DECISAO

Houve fundadas razões e justa causa para a abordagem e busca pessoal do corréu e para o ingresso domiciliar, amparadas por denúncias, monitoramento e pela indicação do local pelo flagranteado; a prova foi produzida de forma lícita à luz da jurisprudência do STF e do STJ; não se verifica flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é cabível para reexaminar fatos e provas, pelo que o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: ADERALDO OLIVEIRA GUERREIRO; Corréu: RODRIGO DE LIMA PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Constitucional Busca Pessoal Violação De Domicílio Flagrante Prova Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ADERALDO OLIVEIRA GUERREIRO

Paciente

RODRIGO DE LIMA PRATA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude do ingresso em domicílio sem consentimento e sem mandado (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 Validade da prova obtida em decorrência de abordagem e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões e justa causa para a abordagem e busca pessoal do corréu e para o ingresso domiciliar, amparadas por denúncias, monitoramento e pela indicação do local pelo flagranteado; a prova foi produzida de forma lícita à luz da jurisprudência do STF e do STJ; não se verifica flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é cabível para reexaminar fatos e provas, pelo que o pedido foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.