HC 878925 - DECISAO

HC 878925 - DECISAO

Ausência de fundada suspeita concreta e vinculada à posse de corpo de delito antes da revista pessoal; fundamentos apontados pela origem (nervosismo, local ermo e fato de trazer algo) considerados insuficientes para autorizar a busca nos termos do art. 244 do CPP, ensejando a nulidade das provas obtidas e o relaxamento da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: CHARLES ROZENDO DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal, bem como dos dela decorrentes.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Teoria Da Árvore Envenenada, Perfilamento Racial
Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Teoria Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

CHARLES ROZENDO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 exigência de fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundamentos concretos

Ratio Decidendi

Ausência de fundada suspeita concreta e vinculada à posse de corpo de delito antes da revista pessoal; fundamentos apontados pela origem (nervosismo, local ermo e fato de trazer algo) considerados insuficientes para autorizar a busca nos termos do art. 244 do CPP, ensejando a nulidade das provas obtidas e o relaxamento da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal, bem como dos dela decorrentes.

Orders

  • Concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Declaro a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes