RHC 178809 - ACORDAO

RHC 178809 - ACORDAO

A busca veicular e pessoal foi realizada com base apenas em alegação vaga de nervosismo, o que não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, a apreensão da arma e munições e todas as provas dela derivadas são ilícitas, justificando o trancamento do processo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: MILTON ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e determinou o trancamento do processo.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Trancamento Do Processo, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Trancamento Do Processo Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MILTON ALVES JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Diferença jurídica entre blitz de trânsito e busca veicular pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca veicular e pessoal foi realizada com base apenas em alegação vaga de nervosismo, o que não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, a apreensão da arma e munições e todas as provas dela derivadas são ilícitas, justificando o trancamento do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e determinou o trancamento do processo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilicitude da apreensão da arma e das munições e de todas as provas deles derivadas