HC 900500 - ACORDAO

HC 900500 - ACORDAO

A abordagem e a busca pessoal realizadas pelos guardas municipais basearam-se em mera suspeita (nervosismo e tentativa de fuga) sem que tivesse sido demonstrada relação direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que a atuação configurou usurpação de função policial e tornou ilícitas as provas coligidas, devendo ser mantida a decisão concessiva do habeas corpus; por esse motivo foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Rone dos Santos Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Concessiva De Habeas Corpus)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Provas Ilícitas, Competência Das Guardas Municipais, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Flagrante Provas Ilícitas Competência Das Guardas Municipais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rone dos Santos Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Concessiva De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da guarda municipal em abordagem e busca pessoal
  2. 2 existência de justa causa/fundada suspeita para a revista
  3. 3 eficácia probatória de materiais obtidos por guardas municipais

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal realizadas pelos guardas municipais basearam-se em mera suspeita (nervosismo e tentativa de fuga) sem que tivesse sido demonstrada relação direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que a atuação configurou usurpação de função policial e tornou ilícitas as provas coligidas, devendo ser mantida a decisão concessiva do habeas corpus; por esse motivo foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a ilicitude das provas colhidas por busca pessoal e suas decorrências