HC 911232 - DECISAO

HC 911232 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o juízo considerou que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita: o réu correu e tentou se ocultar portando bolsa em área conhecida pelo tráfico, conduta que, na ausência de elementos que infirmem a versão policial, autoriza a revista nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando lícitas as provas apreendidas.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MENDONÇA DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MENDONÇA DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal a Quo

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o juízo considerou que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita: o réu correu e tentou se ocultar portando bolsa em área conhecida pelo tráfico, conduta que, na ausência de elementos que infirmem a versão policial, autoriza a revista nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando lícitas as provas apreendidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.