HC 913256 - DECISAO

HC 913256 - DECISAO

Concluiu-se que a fuga do réu ao avistar a guarnição configurou fundada suspeita que autorizou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas por essa diligência são lícitas; entretanto, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não foi comprovada quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para absolver o paciente desse crime e manter apenas a condenação por tráfico (art. 33), fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FELIPE ESMERALDINO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: absolvido do crime de associação para o tráfico; mantida condenação por tráfico de drogas com redução da pena para 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, regime inicial fechado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

FELIPE ESMERALDINO MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e o requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fuga do réu ao avistar a guarnição configurou fundada suspeita que autorizou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas por essa diligência são lícitas; entretanto, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não foi comprovada quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para absolver o paciente desse crime e manter apenas a condenação por tráfico (art. 33), fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: absolvido do crime de associação para o tráfico; mantida condenação por tráfico de drogas com redução da pena para 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para absolver o réu em relação ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Reduzo a reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, em regime inicial fechado.