HC 908353 - DECISAO

HC 908353 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e anterior à diligência, pois se baseou apenas na alegação vaga de que a região era conhecida por tráfico e na mera presença da ré em via pública, em desacordo com o padrão probatório exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, deve-se absolvê-la com fundamento no art. 386, II, do CPP, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/acusada: ALINE VIEIRA RETAMAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade Da Busca, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Nulidade Da Busca Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

ALINE VIEIRA RETAMAL

Paciente/acusada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas a partir da busca pessoal e consequências (absolvição)
  3. 3 Avaliação da fundamentação do Tribunal de origem sobre a fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e anterior à diligência, pois se baseou apenas na alegação vaga de que a região era conhecida por tráfico e na mera presença da ré em via pública, em desacordo com o padrão probatório exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, deve-se absolvê-la com fundamento no art. 386, II, do CPP, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e, por conseguinte, absolver a acusada, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação a ela imposta no Processo n. 5017338-53.2023.8.21.0027.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.