AREsp 2568130 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilicitude das provas derivadas da busca pessoal não foi suscitada na ação penal com trânsito em julgado (2012), a mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal, a busca foi realizada a partir de fundadas suspeitas demonstradas por elementos concretos e objetivos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Robson Romeiro Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Nulidade De Algibeira, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Nulidade De Algibeira Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Robson Romeiro Ferreira

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e de provas dela derivadas
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilicitude das provas derivadas da busca pessoal não foi suscitada na ação penal com trânsito em julgado (2012), a mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal, a busca foi realizada a partir de fundadas suspeitas demonstradas por elementos concretos e objetivos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental