HC 912761 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova capaz de demonstrar a ilegalidade das buscas (vídeos e fotos não evidenciam ilícitos), da inexistência de violação do art. 244 do CPP e da impossibilidade de reexame probatório nesta via, o que impede reformar a conclusão do tribunal local.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Pacientes: Pacientes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Autoridade Coatora: Policia Militar do Estado do Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
impetrante
Impetrante
Pacientes
Pacientes
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Órgão Coator
Policia Militar do Estado do Pernambuco
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ilegalidade de buscas pessoais e domiciliares
- 2 configuração de abuso de autoridade
- 3 existência de prova irrefutável
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova capaz de demonstrar a ilegalidade das buscas (vídeos e fotos não evidenciam ilícitos), da inexistência de violação do art. 244 do CPP e da impossibilidade de reexame probatório nesta via, o que impede reformar a conclusão do tribunal local.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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