AREsp 2611194 - DECISAO

AREsp 2611194 - DECISAO

Considerando que a revista e a subsequente busca veicular se deram apenas com fundamento em denúncia anônima e na presença do acusado em local conhecido pelo tráfico, sem indicação de atitude concreta que justificasse a fundada suspeita, concluiu-se pela ilicitude das buscas e das provas delas derivadas; no reconhecimento da ilicitude, não restou comprovada a materialidade do crime, sendo decretada a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II do CPP.

Parties
Recorrente: ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Absolvência Na Ação Penal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na Ação Penal n. 1512459-68.2021.8.26.0019, com fundamento no art. 386, II do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Nulidade, Absolvição, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Prova Ilícita Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Nulidade +2 more

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Parties

ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Absolvência Na Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular fundamentada em denúncia anônima
  2. 2 necessidade de fundada suspeita (justa causa) para buscas sem mandado (art. 240 §2º e art. 244 CPP)
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal/veicular

Ratio Decidendi

Considerando que a revista e a subsequente busca veicular se deram apenas com fundamento em denúncia anônima e na presença do acusado em local conhecido pelo tráfico, sem indicação de atitude concreta que justificasse a fundada suspeita, concluiu-se pela ilicitude das buscas e das provas delas derivadas; no reconhecimento da ilicitude, não restou comprovada a materialidade do crime, sendo decretada a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na Ação Penal n. 1512459-68.2021.8.26.0019, com fundamento no art. 386, II do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolvição do recorrente na Ação Penal n. 1512459-68.2021.8.26.0019, fundada no art. 386, II do Código de Processo Penal
  • Publique-se. Intimem-se.