HC 876746 - DECISAO

HC 876746 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal nas buscas e ingresso domiciliar, pois estavam amparados em fundada suspeita e nos elementos de fato narrados, e a pretensão defensiva demandaria revolvimento de provas vedado na via do habeas corpus; por isso não se justificou concessão da ordem.

Parties
Paciente: LOURIVAL GOMES VIEIRA; Paciente: CELSO DA LUZ CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LOURIVAL GOMES VIEIRA

Paciente

CELSO DA LUZ CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundada suspeita (justa causa) para abordagem sem mandado
  3. 3 admissibilidade de provas decorrentes de busca e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal nas buscas e ingresso domiciliar, pois estavam amparados em fundada suspeita e nos elementos de fato narrados, e a pretensão defensiva demandaria revolvimento de provas vedado na via do habeas corpus; por isso não se justificou concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.