REsp 2101494 - DECISAO

REsp 2101494 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão principal é de natureza infraconstitucional e exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado 279 da Súmula do STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu haver conflito de versões e ausência de provas de corroboração (falta de investigação prévia ou campana), não havendo matéria constitucional direta a ser decidida pelo Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (não conheço) com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Campana/investigação Prévia
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 configuração do flagrante e necessidade de investigação prévia ou campana no local
  3. 3 conflito de versões entre acusado e policiais e necessidade de corroboração

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão principal é de natureza infraconstitucional e exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado 279 da Súmula do STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu haver conflito de versões e ausência de provas de corroboração (falta de investigação prévia ou campana), não havendo matéria constitucional direta a ser decidida pelo Supremo.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (não conheço) com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.