REsp 2131833 - DECISAO

REsp 2131833 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença absolutória porque a busca pessoal e a revista realizadas pela guarda municipal extrapolaram as atribuições constitucionais e legais da corporação, não havendo relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas por meio da diligência foram ilícitas e determinaram a absolvição do acusado.

Parties
Recorrente: Anderson; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Competência Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Municipal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Competência Das Guardas Municipais Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Anderson

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 competência da guarda municipal para realizar buscas e prisões
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença absolutória porque a busca pessoal e a revista realizadas pela guarda municipal extrapolaram as atribuições constitucionais e legais da corporação, não havendo relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas por meio da diligência foram ilícitas e determinaram a absolvição do acusado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória na Ação Penal n.º 5007257-43.2023.8.24.0033 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC.
  • Publique-se.