REsp 2142063 - DECISAO

REsp 2142063 - DECISAO

Havendo narrativa policial e elementos concretos de fundada suspeita — nervosismo ao avistar a guarnição e tentativa de fuga, seguidos da localização de entorpecentes — a busca pessoal e veicular foi lícita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas são válidas, não havendo falar em nulidade, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Restituição De Bem a Terceiro De Boa Fé
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas Restituição De Bem a Terceiro De Boa Fé

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular diante de fundada suspeita (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  2. 2 Alegação de ilicitude das provas obtidas por abordagem motivada por mera fuga
  3. 3 Destino da motocicleta apreendida e restituição a terceiro de boa-fé nos termos do art. 120 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo narrativa policial e elementos concretos de fundada suspeita — nervosismo ao avistar a guarnição e tentativa de fuga, seguidos da localização de entorpecentes — a busca pessoal e veicular foi lícita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas são válidas, não havendo falar em nulidade, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se