HC 886090 - DECISAO

HC 886090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a revista pessoal e o ingresso domiciliar foram justificados por fundada suspeita e por autorização de familiares, respectivamente, tornando válidas as provas e afastando a nulidade invocada.

Parties
Paciente: AMOIS VELOSO FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Abordagem Policial, Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Fundada Suspeita +2 more

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Parties

AMOIS VELOSO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca pessoal
  3. 3 nulidade de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a revista pessoal e o ingresso domiciliar foram justificados por fundada suspeita e por autorização de familiares, respectivamente, tornando válidas as provas e afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.