AREsp 2590585 - DECISAO

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A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima sem fundada suspeita, nos termos do art. 240, §2º, do CPP, de modo que a diligência policial foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas; em razão da ilicitude da prova que fundamentou a condenação, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: DANILO DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Apreciação Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o agravante.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Art. 386 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Art. 386 Do CPP

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Parties

DANILO DELGADO

Agravante / Recorrente / Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Apreciação Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º, CPP
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após busca pessoal irregular

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima sem fundada suspeita, nos termos do art. 240, §2º, do CPP, de modo que a diligência policial foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas; em razão da ilicitude da prova que fundamentou a condenação, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante.
  • Publique-se.