HC 913997 - DECISAO

HC 913997 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a alegação de falta de fundadas razões para a abordagem estava preclusa por não ter sido suscitada na apelação e porque, no entendimento do Tribunal de origem, as circunstâncias (veículo aparentando excesso de peso, informação sobre uso para delivery de entorpecentes e demais indícios) configuravam fundada suspeita apta a legitimar as buscas pessoais e veiculares nos termos do art. 244 do CPP, não havendo nulidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: SILVIO PRODOSSIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

SILVIO PRODOSSIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular/pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 padrão probatório de "fundada suspeita" previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 preclusão de alegação de nulidade não suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a alegação de falta de fundadas razões para a abordagem estava preclusa por não ter sido suscitada na apelação e porque, no entendimento do Tribunal de origem, as circunstâncias (veículo aparentando excesso de peso, informação sobre uso para delivery de entorpecentes e demais indícios) configuravam fundada suspeita apta a legitimar as buscas pessoais e veiculares nos termos do art. 244 do CPP, não havendo nulidade a ser corrigida.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.