HC 910468 - DECISAO

HC 910468 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada apenas com base em comportamento nervoso subjetivo, o que não configura fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; sendo ilícitas as provas dele decorrentes, impõe-se a absolvição do paciente pelo crime de tráfico e a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: ANDERSON RAFAEL RAMOS DE BRITO; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; liminar ratificada; paciente absolvido do crime de tráfico no processo de origem; determinação de expedição de alvará de soltura confirmada, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON RAFAEL RAMOS DE BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 consequências da ilicitude da prova obtida em busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada apenas com base em comportamento nervoso subjetivo, o que não configura fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; sendo ilícitas as provas dele decorrentes, impõe-se a absolvição do paciente pelo crime de tráfico e a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar ratificada; paciente absolvido do crime de tráfico no processo de origem; determinação de expedição de alvará de soltura confirmada, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e ratificar a liminar concedida
  • Absolver o paciente em relação à prática do delito de tráfico do processo de origem