AREsp 2546841 - DECISAO

AREsp 2546841 - DECISAO

Verificadas nos autos circunstâncias concretas e correlacionadas — o acusado em local conhecido por tráfico, portando uma sacola, tendo empreendido fuga ao avistar a viatura e dispensado o invólucro que foi apreendido — entendeu o Superior Tribunal de Justiça que havia fundada suspeita capaz de legitimar a abordagem e a busca pessoal, razão pela qual a prova não é ilícita; deu-se provimento ao agravo para afastar a ilegalidade da prova e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para prosseguimento do julgamento das apelações.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: BRENON PEDROZO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastada a ilegalidade da prova; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para prosseguir no julgamento das apelações
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Prova Ilícita, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Prova Ilícita Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

BRENON PEDROZO DA FONSECA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Licitude da prova obtida em revista pessoal e consequências da sua eventual nulidade
  3. 3 Possibilidade de revisão da valoração jurídica da prova pelo STJ sem óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Verificadas nos autos circunstâncias concretas e correlacionadas — o acusado em local conhecido por tráfico, portando uma sacola, tendo empreendido fuga ao avistar a viatura e dispensado o invólucro que foi apreendido — entendeu o Superior Tribunal de Justiça que havia fundada suspeita capaz de legitimar a abordagem e a busca pessoal, razão pela qual a prova não é ilícita; deu-se provimento ao agravo para afastar a ilegalidade da prova e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para prosseguimento do julgamento das apelações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a ilegalidade da prova; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para prosseguir no julgamento das apelações

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Afasto a ilegalidade da prova obtida em decorrência da busca pessoal