AREsp 2374113 - DECISAO

AREsp 2374113 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial, por entender que a busca pessoal estava fundada em denúncia especificada e em comportamento do acusado (aceleração dos passos), atendendo ao requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas daí decorrentes.

Parties
Agravante: agravante; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Revista Pessoal, Denúncia Anônima Especificada
Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Revista Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação do art. 244 do CPP e seus requisitos
  3. 3 consequências da ilicitude da busca sobre provas derivadas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial, por entender que a busca pessoal estava fundada em denúncia especificada e em comportamento do acusado (aceleração dos passos), atendendo ao requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas daí decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.