HC 795870 - DECISAO

HC 795870 - DECISAO

Não havendo fundada suspeita anterior à revista para autorizar busca pessoal conforme art. 244 do CPP e a jurisprudência da Sexta Turma, a busca foi ilícita; assim, as provas obtidas em razão dessa diligência e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente/acusada: SOELI DE FÁTIMA FRANCISCO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca; paciente absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Princípio Da Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 244 CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Princípio Da Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 244 CPP +2 more

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Parties

SOELI DE FÁTIMA FRANCISCO

Paciente/acusada

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada durante patrulhamento
  2. 2 padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas derivadas de busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

Não havendo fundada suspeita anterior à revista para autorizar busca pessoal conforme art. 244 do CPP e a jurisprudência da Sexta Turma, a busca foi ilícita; assim, as provas obtidas em razão dessa diligência e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca; paciente absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada