HC 901882 - DECISAO

HC 901882 - DECISAO

Não se observou fundada suspeita nos termos exigidos pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ para autorizar busca pessoal sem mandado; assim, as provas obtidas pela revista são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que impõe conceder a ordem, cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: NATHAN HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida, Autos Remetidos À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
ordem concedida; nulidade das provas reconhecida; julgamentos cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Tráfico De Drogas Desclassificação +3 more

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Parties

NATHAN HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida, Autos Remetidos À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas em revista baseada em impressões subjetivas
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo

Ratio Decidendi

Não se observou fundada suspeita nos termos exigidos pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ para autorizar busca pessoal sem mandado; assim, as provas obtidas pela revista são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que impõe conceder a ordem, cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida; nulidade das provas reconhecida; julgamentos cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das que delas decorram
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem