AREsp 2375007 - DECISAO

AREsp 2375007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada motivada por fundada suspeita, nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, diante do relato policial (ré avistada em ponto conhecido de venda de drogas, sozinha, com um pote contendo as drogas, em condições que justificaram a abordagem); a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; e o pedido de desclassificação não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, sofrendo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240 e 244 CPP)
  2. 2 possibilidade de revisão de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 desclassificação para porte de uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) e prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada motivada por fundada suspeita, nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, diante do relato policial (ré avistada em ponto conhecido de venda de drogas, sozinha, com um pote contendo as drogas, em condições que justificaram a abordagem); a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; e o pedido de desclassificação não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, sofrendo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.