HC 916081 - DECISAO

HC 916081 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque os elementos fáticos constantes dos autos (denúncia anônima, fuga do paciente, arremesso de sacola e ingestão de objeto e apreensão de entorpecentes), bem como a circunstância de que o imóvel não era o domicílio do paciente, configuraram fundadas razões para a abordagem e a busca pessoal, e a hipótese se amolda à jurisprudência consolidada do STJ que permite decisão monocrática em casos de orientação pacífica, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: HERMANO LUIZ GOMES DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2010941-38.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Busca Pessoal Busca Domiciliar Revista Pessoal Nulidade De Provas +3 more

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Parties

HERMANO LUIZ GOMES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2010941-38.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 licitidade da busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque os elementos fáticos constantes dos autos (denúncia anônima, fuga do paciente, arremesso de sacola e ingestão de objeto e apreensão de entorpecentes), bem como a circunstância de que o imóvel não era o domicílio do paciente, configuraram fundadas razões para a abordagem e a busca pessoal, e a hipótese se amolda à jurisprudência consolidada do STJ que permite decisão monocrática em casos de orientação pacífica, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.