HC 871922 - DECISAO

HC 871922 - DECISAO

Houve fundada suspeita para a busca pessoal em razão do comportamento do acusado em local conhecido por tráfico e da dinâmica narrada pelos policiais, de modo que as provas são lícitas; a 'confissão informal' não foi reconhecida porque o réu sempre alegou uso pessoal; a reincidência legitimamente afastou o tráfico privilegiado (§4º do art. 33) e pode ser considerada na segunda e terceira fases da dosimetria sem violar o non bis in idem; assim, não há nulidade a ensejar a absolvição e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Receptação, Princípio Da Insignificância, Confissão Informal, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Non Bis in Idem, Nulidade Processual, Jurisprudência Consolidada
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas Receptação Princípio Da Insignificância +7 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 legalidade da atuação policial e existência de fundada suspeita
  3. 3 reconhecimento ou não da atenuante da confissão informal

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a busca pessoal em razão do comportamento do acusado em local conhecido por tráfico e da dinâmica narrada pelos policiais, de modo que as provas são lícitas; a 'confissão informal' não foi reconhecida porque o réu sempre alegou uso pessoal; a reincidência legitimamente afastou o tráfico privilegiado (§4º do art. 33) e pode ser considerada na segunda e terceira fases da dosimetria sem violar o non bis in idem; assim, não há nulidade a ensejar a absolvição e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus