HC 914757 - DECISAO
A busca pessoal coletiva foi realizada sem fundada suspeita e sem qualquer diligência prévia para avaliar a credibilidade da denúncia anônima, em desconformidade com o art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas e justificando a concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
- Parties
- Paciente: JOAO ELEONY DAS NEVES BUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prática De Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
JOAO ELEONY DAS NEVES BUENO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade de busca pessoal coletiva sem mandado
- 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
- 3 admissibilidade das provas obtidas em busca considerada ilícita
Ratio Decidendi
A busca pessoal coletiva foi realizada sem fundada suspeita e sem qualquer diligência prévia para avaliar a credibilidade da denúncia anônima, em desconformidade com o art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas e justificando a concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Court Disposition
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Orders
- Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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