AREsp 2463787 - DECISAO

AREsp 2463787 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a denúncia anônima circunstanciada, com indicação de local e características do indivíduo, confirmadas visualmente pelos agentes, somada à atitude objetiva de evasão do acusado ao avistar a guarnição, configuram elemento objetivo apto a caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, sendo suficiente para legitimar a busca pessoal e tornar lícitas as provas daí decorrentes; por isso, deu provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e reconheceu a licitude da busca, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo e o recurso especial; dado provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Revista Pessoal, Fuga Do Suspeito
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Revista Pessoal Fuga Do Suspeito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal em via pública nos termos do art. 244 do CPP, diante de denúncia anônima circunstanciada e da fuga do suspeito
  2. 2 Se a busca pessoal e as provas delas decorrentes são ilícitas e impõem absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e óbices regimentais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a denúncia anônima circunstanciada, com indicação de local e características do indivíduo, confirmadas visualmente pelos agentes, somada à atitude objetiva de evasão do acusado ao avistar a guarnição, configuram elemento objetivo apto a caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, sendo suficiente para legitimar a busca pessoal e tornar lícitas as provas daí decorrentes; por isso, deu provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e reconheceu a licitude da busca, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo e o recurso especial; dado provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes