HC 863079 - ACORDAO

HC 863079 - ACORDAO

Não sendo demonstradas fundadas razões objetivas para a busca pessoal (ausência de denúncia específica ou investigação prévia e descrição concreta), a revista realizada configurou medida ilegal, contaminou as provas dele derivadas e justificou a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da busca e a consequente absolvição do paciente; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova
Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista
  3. 3 contaminação de provas derivadas

Ratio Decidendi

Não sendo demonstradas fundadas razões objetivas para a busca pessoal (ausência de denúncia específica ou investigação prévia e descrição concreta), a revista realizada configurou medida ilegal, contaminou as provas dele derivadas e justificou a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da busca e a consequente absolvição do paciente; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da busca pessoal e determinou a absolvição do paciente.