AREsp 2467687 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir omissão e contradição do acórdão quanto à existência de investigação prévia e à forma da fuga, sem, contudo, alterar o resultado final: embora não haja prova robusta de investigação ou denúncia anônima, a tentativa de fuga do embargante ao avistar policiais, associado à posse de uma sacola e à chave do veículo em seu bolso, constituiu fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e a revista do veículo e, por conseguinte, mantendo-se a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/03.

Parties
Embargante: PABLO DIEGO MARCOLINO DA COSTA; Acusada: FRANCISCA TABITA APOLINÁRIO DE LIMA; Acusado: FRANCISCO JEANDERSON FREIRE; Acusada: ROSÁLIA PATRÍCIA DA COSTA LIMA; Acusado: LUCAS MATHEUS COSTA SILVA; Acusado: JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO; Acusado: GERALDO FREIRE FILHO; Acusado: JOSÉ NILSON FERREIRA DA SILVA; Acusado: MANUEL GUSTAVO OLIVEIRA CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes (decisão Em Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; mantida condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa), Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Das Provas Art. 244 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

PABLO DIEGO MARCOLINO DA COSTA

Embargante

FRANCISCA TABITA APOLINÁRIO DE LIMA

Acusada

FRANCISCO JEANDERSON FREIRE

Acusado

ROSÁLIA PATRÍCIA DA COSTA LIMA

Acusada

LUCAS MATHEUS COSTA SILVA

Acusado

JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO

Acusado

GERALDO FREIRE FILHO

Acusado

JOSÉ NILSON FERREIRA DA SILVA

Acusado

MANUEL GUSTAVO OLIVEIRA CIPRIANO

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes (decisão Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão anterior quanto à existência de investigação prévia, campana e denúncia anônima
  2. 2 Se a fuga do agente justifica abordagem e busca pessoal/veicular sem mandado
  3. 3 Se as provas colhidas em domicílio são nulas por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir omissão e contradição do acórdão quanto à existência de investigação prévia e à forma da fuga, sem, contudo, alterar o resultado final: embora não haja prova robusta de investigação ou denúncia anônima, a tentativa de fuga do embargante ao avistar policiais, associado à posse de uma sacola e à chave do veículo em seu bolso, constituiu fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e a revista do veículo e, por conseguinte, mantendo-se a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/03.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; mantida condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.