HC 836967 - DECISAO

HC 836967 - DECISAO

A busca pessoal que ensejou a produção das provas foi realizada sem fundada suspeita, apoiada em impressões subjetivas, de modo que as provas obtidas e as derivadas são nulas; em consequência, impõe-se o trancamento da ação penal e a imediata soltura do paciente.

Parties
Custos Legis: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido; trancamento da ação penal; nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas dela derivadas; paciente posto em liberdade
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Tortura, Quebra De Sigilo, Dosimetria Da Pena
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Parties

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 tortura na abordagem policial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia do celular

Ratio Decidendi

A busca pessoal que ensejou a produção das provas foi realizada sem fundada suspeita, apoiada em impressões subjetivas, de modo que as provas obtidas e as derivadas são nulas; em consequência, impõe-se o trancamento da ação penal e a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido; trancamento da ação penal; nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas dela derivadas; paciente posto em liberdade

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das delas derivadas
  • Determinar o trancamento da ação penal