HC 894864 - DECISAO

HC 894864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, ambos impugnando o mesmo acórdão, e pela ausência do acórdão ou demais elementos (revisão criminal) nos autos que possibilitem a apreciação do mandamus.

Parties
Paciente: ANDERSON BEZERRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade, Reiteração De Pedido, Litispendência, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade Reiteração De Pedido Litispendência Revisão Criminal

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Parties

ANDERSON BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal perpetrada contra o paciente
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus que impede novo conhecimento
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, ambos impugnando o mesmo acórdão, e pela ausência do acórdão ou demais elementos (revisão criminal) nos autos que possibilitem a apreciação do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.