REsp 2108482 - DECISAO

REsp 2108482 - DECISAO

Mantida a rejeição da denúncia por ausência de justa causa em razão de busca pessoal e apreensão realizadas por guardas municipais sem situação de flagrante ou pertinência clara com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; as provas assim obtidas são ilícitas; precedentes do STF e STJ fundam a limitação da atuação das guardas municipais; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrida: EMELLY THAYNA DOS SANTOS SILVA; Recorrido: GUSTAVO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Rejeição Da Denúncia, Atribuições Das Guardas Municipais, Jurisprudência Sobre Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Rejeição Da Denúncia +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

EMELLY THAYNA DOS SANTOS SILVA

Recorrida

GUSTAVO SILVA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a atuação da guarda municipal autorizava busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 se a busca pessoal e a apreensão de entorpecentes foram ilícitas por extrapolarem atribuições da guarda municipal
  3. 3 se havia justa causa para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Mantida a rejeição da denúncia por ausência de justa causa em razão de busca pessoal e apreensão realizadas por guardas municipais sem situação de flagrante ou pertinência clara com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; as provas assim obtidas são ilícitas; precedentes do STF e STJ fundam a limitação da atuação das guardas municipais; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • manter a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa
  • Publique-se.