HC 841478 - ACORDAO

HC 841478 - ACORDAO

A busca pessoal foi baseada apenas em denúncias anônimas, sem fundada suspeita específica e objetiva exigida pelo art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas e as dele decorrentes são ilícitas, devendo-se manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado, e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: SAMUEL BELARMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Denúncias Anônimas, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SAMUEL BELARMINO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncias anônimas, por si sós, configuram fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita torna ilícitas as provas dela decorrentes
  3. 3 Aplicação do precedente RHC n. 158.580/BA sobre o standard probatório de fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi baseada apenas em denúncias anônimas, sem fundada suspeita específica e objetiva exigida pelo art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas e as dele decorrentes são ilícitas, devendo-se manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado, e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP