REsp 2116797 - DECISAO

REsp 2116797 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta, baseada apenas em conhecimento prévio do envolvimento do agente com tráfico e em parâmetros subjetivos, o que a torna ilegal; sendo ilegal a busca pessoal, são ilícitas as provas dela decorrentes, incluindo as obtidas na busca domiciliar subsequente; assim, deu-se provimento ao recurso especial, reconheceu-se a nulidade das provas e absolveu-se o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: ADALBERTO MATOS DOS SANTOS; Parquet (não Manifestou Se): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Relatoria
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas decorrentes; agravante absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Flagrante, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Flagrante Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

ADALBERTO MATOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Parquet (não Manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em conhecimento prévio do agente sobre envolvimento com tráfico
  2. 2 consequências da ilicitude da busca pessoal sobre a busca domiciliar subsequente e provas derivadas
  3. 3 requisito de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 240 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta, baseada apenas em conhecimento prévio do envolvimento do agente com tráfico e em parâmetros subjetivos, o que a torna ilegal; sendo ilegal a busca pessoal, são ilícitas as provas dela decorrentes, incluindo as obtidas na busca domiciliar subsequente; assim, deu-se provimento ao recurso especial, reconheceu-se a nulidade das provas e absolveu-se o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas decorrentes; agravante absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 342-350 e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, inclusive as obtidas na busca domiciliar subsequente