HC 908711 - DECISAO

HC 908711 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita: havia informações prévias sobre tráfico, visualização dos acusados escavando com pá em terreno conhecido, tentativa de fuga ao avistar a viatura e autorização do proprietário para inspeção, circunstâncias que justificaram a revista pessoal nos termos do art. 244 do CPP e mantiveram-se as provas que embasaram a condenação.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARCOLINO FURTADO; Co Réu: LUCAS MOTTA DE MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Art. 244 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MARCOLINO FURTADO

Paciente

LUCAS MOTTA DE MATOS

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 necessidade de autorização judicial para ingresso em imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita: havia informações prévias sobre tráfico, visualização dos acusados escavando com pá em terreno conhecido, tentativa de fuga ao avistar a viatura e autorização do proprietário para inspeção, circunstâncias que justificaram a revista pessoal nos termos do art. 244 do CPP e mantiveram-se as provas que embasaram a condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.