AREsp 2438333 - DECISAO

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Havendo apenas denúncia anônima e sem confirmação das informações na abordagem (ausência de mandado de prisão e o réu não estava armado), não havia fundada suspeita concreta para estender a revista ao veículo do acusado, no qual ele não estava; assim, a busca veicular violou o art. 244 do CPP, tornando ilícita a apreensão da arma e as provas dela decorrentes, justificando a absolvição do réu pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: OSVALDO RODRIGUES CÂNDIDO JÚNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a violação do art. 244 do CPP e absolvo o acusado do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Armas De Fogo, Art. 244 Do CPP, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Armas De Fogo +2 more

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Parties

OSVALDO RODRIGUES CÂNDIDO JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Ilicitude de prova obtida por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Havendo apenas denúncia anônima e sem confirmação das informações na abordagem (ausência de mandado de prisão e o réu não estava armado), não havia fundada suspeita concreta para estender a revista ao veículo do acusado, no qual ele não estava; assim, a busca veicular violou o art. 244 do CPP, tornando ilícita a apreensão da arma e as provas dela decorrentes, justificando a absolvição do réu pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a violação do art. 244 do CPP e absolvo o acusado do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Absolver o acusado do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 pelo Processo n. 0461916-76.2015.8.09.0079.
  • Comunique-se às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.