REsp 2143117 - DECISAO

REsp 2143117 - DECISAO

Não havendo elementos objetivos e fundados suficientes que justificassem a abordagem e o ingresso dos policiais no domicílio do recorrente, restou caracterizada a ilicitude das provas obtidas (apreensão de 24,01/24 g de maconha e demais elementos), devendo tais provas ser anuladas e o recorrente absolvido com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas de materialidade; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundadas Razões, Nulidade Das Provas, Absolvição
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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado judicial e exigência de fundadas razões (art.5º, XI, CF)
  3. 3 caráter permanente do delito de tráfico e seus efeitos sobre flagrância

Ratio Decidendi

Não havendo elementos objetivos e fundados suficientes que justificassem a abordagem e o ingresso dos policiais no domicílio do recorrente, restou caracterizada a ilicitude das provas obtidas (apreensão de 24,01/24 g de maconha e demais elementos), devendo tais provas ser anuladas e o recorrente absolvido com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas de materialidade; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas da materialidade do delito imputado
  • Absolver o recorrente LUIZ FERNANDO SILVA PEREIRA da imputação atinente à prática do delito do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal